Sobre a Lei de Acesso à Informação Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Para mais informações acesse:

http://www.acessoainformacao.gov.br

 

EXERÇA SEU PODER DE CIDADÃO. APRENDA A FAZER UM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.